REsp 1920882 - ACORDAO

REsp 1920882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de tempestividade dos embargos exige reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: VALMIR João de Oliveira; Pessoa Mencionada: VALDIR João de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Tempestividade, Reexame De Prova, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Tempestividade Reexame De Prova Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR João de Oliveira

Agravante

VALDIR João de Oliveira

Pessoa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal (intimação da penhora)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de tempestividade dos embargos exige reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.