REsp 1957478 - DECISAO

REsp 1957478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige reexame de matéria fático-probatória, situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar a conclusão do Tribunal de origem sem tal reexame.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige reexame de matéria fático-probatória, situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar a conclusão do Tribunal de origem sem tal reexame.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.