REsp 1950157 - DECISAO

REsp 1950157 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e não apresentou argumentação hábil sobre o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o recebimento dos embargos à execução mesmo com penhora insuficiente, determinando, quando cabível, a intimação para reforço da garantia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora Insuficiente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Insuficiente Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do tribunal de origem)
  2. 2 Alegada violação do art. 1º e art. 16 da Lei n. 6.830/1980 quanto à exigência de garantia integral para apresentação dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução mesmo com penhora insuficiente e necessidade ou não de reforço da garantia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e não apresentou argumentação hábil sobre o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o recebimento dos embargos à execução mesmo com penhora insuficiente, determinando, quando cabível, a intimação para reforço da garantia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.