AREsp 1946079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório em relação ao valor e suficiência da garantia prestada (aplicação da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: SESINHO JOSE FAGHERAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Lei Nº 6.830/80, Art. 16
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

SESINHO JOSE FAGHERAZZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante de garantia insuficiente
  2. 2 Interpretação do art. 16, caput e §1º da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório em relação ao valor e suficiência da garantia prestada (aplicação da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se