AREsp 1803005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a matéria relativa à validade da CDA foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e, para modificar a conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado.

Parties
Embargante: GW -Prestadora de Serviços Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos, Aplicação Da Taxa SELIC, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Aplicação Da Taxa SELIC Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

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Parties

GW -Prestadora de Serviços Ltda.

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA em razão de suposta falta dos requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do CTN
  2. 2 Ilegalidade da aplicação da taxa SELIC ao débito tributário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a matéria relativa à validade da CDA foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e, para modificar a conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.