AREsp 1908160 - ACORDAO

AREsp 1908160 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, 'divergência não comprovada'); alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para impugnação de fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, 'divergência não comprovada'); alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno