AREsp 1734769 - DECISAO

AREsp 1734769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação à fundamentação da decisão agravada e verificou-se omissão do Tribunal a quo quanto à questão da responsabilidade do espólio (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica das matérias suscitadas nos declaratórios.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Embargante: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Infração Ambiental, Responsabilidade Do Espólio, Inventariante, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

espólio

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise da responsabilidade do espólio (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Distinção entre responsabilidade do espólio, do inventariante e dos herdeiros
  3. 3 Dever de anular acórdão omisso e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação à fundamentação da decisão agravada e verificou-se omissão do Tribunal a quo quanto à questão da responsabilidade do espólio (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica das matérias suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.