AREsp 1873833 - ACORDAO

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Por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem particularizar as ofensas alegadas (limitando-se a menção genérica 'e parágrafos'), o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, o que, por analogia à Súmula 284 do STF, torna-o inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro; Executada: Paes Mendonça S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Decadência, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Decadência Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Paes Mendonça S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem particularizar as ofensas alegadas (limitando-se a menção genérica 'e parágrafos'), o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, o que, por analogia à Súmula 284 do STF, torna-o inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.