REsp 1931769 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a análise da suficiência ou proporcionalidade da garantia oferecida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o valor penhorado era irrisório diante do montante executado (superior a R$ 50.000.000,00), razão pela qual não houve possibilidade de reforma pela instância especial.

Parties
Agravante: União; Agravada: Objetiva Prestadora de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tema 526
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Objetiva Prestadora de Serviços Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade entre o valor oferecido a título de garantia e o montante cobrado na execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade de embargos à execução fiscal diante de garantia considerada ínfima
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a análise da suficiência ou proporcionalidade da garantia oferecida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o valor penhorado era irrisório diante do montante executado (superior a R$ 50.000.000,00), razão pela qual não houve possibilidade de reforma pela instância especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida