AREsp 1656695 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão da agravante exigiria a interpretação de legislação estadual e, em parte, reexame do contexto probatório, enfrentamentos vedados em Recurso Especial pela Súmula 280/STF (matéria envolvendo norma local e questão constitucional) e pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas); não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que apreciou as questões relevantes, e manteve-se a redução da multa a patamar considerado não confiscatório em conformidade com precedentes do STF.

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Multa Tributária, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Multa Tributária Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Extinção do débito por pagamento (art.156, I, CTN)
  3. 3 Natureza confiscatória da multa tributária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão da agravante exigiria a interpretação de legislação estadual e, em parte, reexame do contexto probatório, enfrentamentos vedados em Recurso Especial pela Súmula 280/STF (matéria envolvendo norma local e questão constitucional) e pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas); não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que apreciou as questões relevantes, e manteve-se a redução da multa a patamar considerado não confiscatório em conformidade com precedentes do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Orders

  • Majoro em favor da parte vencedora os honorários sucumbenciais já fixados na origem em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se