AREsp 1718318 - DECISAO

AREsp 1718318 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou-se em razões infraconstitucionais e constitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; adicionalmente, entendeu-se que a Administração aplicou a multa dentro dos limites legais (41% do valor comercial, patamar mínimo previsto no Decreto 5.153/2004) e que o Judiciário não pode reduzir a penalidade abaixo do mínimo legal sem invadir o mérito administrativo, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Dívida Não Tributária, Multa Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Dívida Não Tributária Multa Administrativa Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela omissão em embargos de declaração
  2. 2 Fixação da multa administrativa no patamar mínimo previsto no Decreto 5.153/2004 (art. 199, II) e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ em face da ausência de recurso extraordinário quando o acórdão tem fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou-se em razões infraconstitucionais e constitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; adicionalmente, entendeu-se que a Administração aplicou a multa dentro dos limites legais (41% do valor comercial, patamar mínimo previsto no Decreto 5.153/2004) e que o Judiciário não pode reduzir a penalidade abaixo do mínimo legal sem invadir o mérito administrativo, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por GDM Genética do Brasil Ltda.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015