AREsp 1895185 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade