REsp 1944460 - DECISAO

REsp 1944460 - DECISAO

Por precedentes do STJ e do entendimento da Corte Especial, a juntada da prova da fiança bancária não inicia o prazo para oposição de embargos; é necessária a lavratura do termo de penhora e a intimação do executado acerca da aceitação da garantia, momento a partir do qual o prazo de 30 dias passa a correr. Assim, deu-se provimento no sentido de que o termo inicial é a intimação do termo de aceitação da garantia, e, no caso concreto, o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Fiança Bancária, Termo Inicial Do Prazo Para Oposição De Embargos
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Fiança Bancária Termo Inicial Do Prazo Para Oposição De Embargos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para ajuizamento de embargos à execução fiscal quando há apresentação de fiança bancária: a data da juntada da prova da fiança ou a data da intimação do termo de penhora/aceitação da garantia?

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e do entendimento da Corte Especial, a juntada da prova da fiança bancária não inicia o prazo para oposição de embargos; é necessária a lavratura do termo de penhora e a intimação do executado acerca da aceitação da garantia, momento a partir do qual o prazo de 30 dias passa a correr. Assim, deu-se provimento no sentido de que o termo inicial é a intimação do termo de aceitação da garantia, e, no caso concreto, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.