AREsp 1907600 - ACORDAO

AREsp 1907600 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não atacaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentaram argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALICE MATILDE MODA DE SOUZA; Agravante: CARLOS JOSÉ MODA; Agravante: PEDRO ADEMIR MODA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALICE MATILDE MODA DE SOUZA

Agravante

CARLOS JOSÉ MODA

Agravante

PEDRO ADEMIR MODA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento e alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não atacaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentaram argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.