AREsp 1804985 - DECISAO

AREsp 1804985 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões pertinentes, concluiu que não estavam presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (ausência de garantia idônea e de juízo de probabilidade do direito), e eventual acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CARBOMAN-GÁS CABÔNICO DE MANAUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CARBOMAN-GÁS CABÔNICO DE MANAUS LTDA.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Fiança Bancária, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Execução Fiscal Súmula 7/stj Fiança Bancária Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa

Case Brief

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Parties

CARBOMAN-GÁS CABÔNICO DE MANAUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Requisitos formais do título executivo para execução fiscal
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões pertinentes, concluiu que não estavam presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (ausência de garantia idônea e de juízo de probabilidade do direito), e eventual acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CARBOMAN-GÁS CABÔNICO DE MANAUS LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CARBOMAN-GÁS CABÔNICO DE MANAUS LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.