AREsp 1860728 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao recurso (agravo interno).
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.