REsp 1969421 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ que permite o abatimento dos valores indevidos constantes da Certidão de Dívida Ativa quando tal redução dependa apenas de cálculos aritméticos, não havendo nulidade do título nem necessidade de novo lançamento, de modo que não se demonstrou violação de lei federal apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MDA INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal, Contribuições Previdenciárias, Terço Constitucional De Férias
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Excesso De Execução Admissibilidade Recursal Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

MDA INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de excesso de execução conduz à nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou apenas à redução do crédito cobrando quando possível por cálculos aritméticos
  2. 2 Se vícios na CDA que interferem na base de cálculo e exigem mais que cálculos aritméticos acarretam nulidade e extinção da execução fiscal
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ que permite o abatimento dos valores indevidos constantes da Certidão de Dívida Ativa quando tal redução dependa apenas de cálculos aritméticos, não havendo nulidade do título nem necessidade de novo lançamento, de modo que não se demonstrou violação de lei federal apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.