REsp 1603261 - ACORDAO

REsp 1603261 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo na análise da matéria; ficou demonstrado que a actio nata para o pedido de redirecionamento ocorreu em 19/08/2010 com o encaminhamento do relatório da fiscalização da SRF à Procuradoria, de modo que, tendo a embargante ajuizado embargos em 15/06/2012, não se consumara o prazo quinquenal de prescrição. Ademais, a Corte não poderia modificar conclusão que depende de reexame de provas, em razão da Súmula 7 do STJ. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Embargante / Recorrente: Indústria Boituva de Alimentos S.A.; Executada / Devedora Originária: Cassel Distribuidora de Bebidas Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido, Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Prescrição Para Redirecionamento, Legitimidade Passiva, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Prescrição Para Redirecionamento Legitimidade Passiva Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

Indústria Boituva de Alimentos S.A.

Embargante / Recorrente

Cassel Distribuidora de Bebidas Ltda.

Executada / Devedora Originária

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido, Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão violadora do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por parte do Tribunal a quo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 preclusão do reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo na análise da matéria; ficou demonstrado que a actio nata para o pedido de redirecionamento ocorreu em 19/08/2010 com o encaminhamento do relatório da fiscalização da SRF à Procuradoria, de modo que, tendo a embargante ajuizado embargos em 15/06/2012, não se consumara o prazo quinquenal de prescrição. Ademais, a Corte não poderia modificar conclusão que depende de reexame de provas, em razão da Súmula 7 do STJ. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo pelos seus próprios fundamentos.