REsp 1733903 - DECISAO

REsp 1733903 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a nulidade da sentença por ausência de intimação para complementação da garantia), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem determinou apenas o retorno dos autos para oportunizar a complementação da garantia, não decidindo a lide de mérito, razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: embargante/empresa apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Da Execução, Penhora No Rosto Dos Autos, Recuperação Judicial, Preclusão Pro Judicato, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Da Execução Penhora No Rosto Dos Autos Recuperação Judicial Preclusão Pro Judicato Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

embargante/empresa apelante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora realizada no rosto dos autos do processo de recuperação judicial presta como garantia para admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art.16, §1º, LEF)
  2. 2 Se o juiz pode rever decisão que já havia admitido os embargos e reconhecido a garantia (preclusão pro judicato)
  3. 3 Se a ausência de intimação para complementação ou substituição da garantia configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a nulidade da sentença por ausência de intimação para complementação da garantia), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem determinou apenas o retorno dos autos para oportunizar a complementação da garantia, não decidindo a lide de mérito, razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.