AREsp 1880220 - DECISAO

AREsp 1880220 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a controvérsia fática/probatória foi resolvida em ambos os graus com base em laudo pericial robusto; a reanálise dos fatos exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, PIS, Compensação Tributária, Prova Pericial, CDA (certidão De Dívida Ativa), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal PIS Compensação Tributária Prova Pericial CDA (certidão De Dívida Ativa) +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a arts. 204, parágrafo único, do CTN; art.3º e art.16 da Lei nº 6.830/80; art.373, I, do CPC (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Valoração e eficácia do laudo pericial para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a controvérsia fática/probatória foi resolvida em ambos os graus com base em laudo pericial robusto; a reanálise dos fatos exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.