AREsp 1976104 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os honorários advocatícios foram pagos administrativamente como condição da adesão ao parcelamento previsto na Lei Estadual n.22.549/2017, o que impede nova condenação judicial por bis in idem, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração do julgado exigiria exame de lei estadual, matéria vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargada/apelada: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo do ente estadual.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Parcelamento Tributário, Bis in Idem, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Parcelamento Tributário Bis in Idem Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Embargante

Embargada/apelada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão a programa de parcelamento (Lei Estadual 22.549/2017) que condiciona pagamento administrativo de honorários à desistência/renúncia e a impossibilidade de nova condenação judicial por bis in idem
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão/contradição na prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação de análise de questão de direito local em sede de recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os honorários advocatícios foram pagos administrativamente como condição da adesão ao parcelamento previsto na Lei Estadual n.22.549/2017, o que impede nova condenação judicial por bis in idem, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração do julgado exigiria exame de lei estadual, matéria vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo do ente estadual.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publicações necessárias.