AREsp 1757168 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC foi ventilada de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a alteração das conclusões da Corte de origem sobre a necessidade de apresentação de documentação ao perito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Star S.A. de Técnicos de Automóveis e Reparo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

Star S.A. de Técnicos de Automóveis e Reparo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus de apresentar documentação requerida pelo perito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC foi ventilada de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a alteração das conclusões da Corte de origem sobre a necessidade de apresentação de documentação ao perito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.