AREsp 1666108 - DECISAO

AREsp 1666108 - DECISAO

Verificada omissão relevante e não enfrentamento de questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º), anulou-se o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício, visto que a matéria relativa à eventual resistência da Fazenda, imprescindível para a atribuição dos honorários, não foi apreciada.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Agravada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Retratação, Princípio Da Causalidade, Tema 143 (resp 1.111.002/sp)
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Retratação Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Fazenda do Estado

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de apurar quem deu causa à execução fiscal para imputação dos honorários
  3. 3 aplicação do entendimento do REsp 1.111.002/SP (Tema 143) quanto à causalidade e sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante e não enfrentamento de questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º), anulou-se o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício, visto que a matéria relativa à eventual resistência da Fazenda, imprescindível para a atribuição dos honorários, não foi apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada