REsp 1970728 - DECISAO

REsp 1970728 - DECISAO

Com base na jurisprudência pacificada do STJ, entendeu-se que, mesmo havendo depósito em dinheiro prestando garantia, é necessária a formalização do ato (termo de penhora) e a intimação do executado para que comece a fluir o prazo para oposição de embargos à execução; por conseguinte, o acórdão recorrido foi reformado para que a contagem do prazo observe essa orientação (início a partir da intimação do termo de penhora).

Parties
Executado: José Luciano da Silveira Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado para que a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução ocorra a partir da intimação do termo de penhora.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Termo Inicial Do Prazo, Depósito Em Dinheiro, Intimação Do Termo De Penhora
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Termo Inicial Do Prazo Depósito Em Dinheiro Intimação Do Termo De Penhora

Case Brief

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Parties

José Luciano da Silveira Furtado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução fiscal quando a garantia é prestada por depósito em dinheiro: data do depósito ou data da intimação do termo de penhora?
  2. 2 Necessidade de formalização e intimação do ato de garantia (termo de penhora) para início da contagem do prazo)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência pacificada do STJ, entendeu-se que, mesmo havendo depósito em dinheiro prestando garantia, é necessária a formalização do ato (termo de penhora) e a intimação do executado para que comece a fluir o prazo para oposição de embargos à execução; por conseguinte, o acórdão recorrido foi reformado para que a contagem do prazo observe essa orientação (início a partir da intimação do termo de penhora).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado para que a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução ocorra a partir da intimação do termo de penhora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.