AREsp 1932060 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RI/STJ (art. 105, III, c, da CF), sendo tal inobservância suficiente para impedir o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Multa Administrativa, Juros E Taxa SELIC, Cobrança Cumulativa De Encargos Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Ônus Da Prova Multa Administrativa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de art. 105, III, c, da CF
  2. 2 adequação da demonstração analítica de jurisprudência (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ)
  3. 3 validação da CDA e demonstração do cálculo dos consectários moratórios

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RI/STJ (art. 105, III, c, da CF), sendo tal inobservância suficiente para impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.