AREsp 1805844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo concluiu que a embargante não comprovou que os tributos incidiam sobre 'descontos incondicionais' e que a desconstituição da CDA exigiria produção probatória e reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ; além disso, a constituição do crédito decorreu de declaração do contribuinte e não houve perícia requerida adequadamente, incumbindo à embargante o ônus da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Incidência De Tributos Sobre "descontos Incondicionais", ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins (tema 69)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Ônus Da Prova Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Incidência De Tributos Sobre "descontos Incondicionais" ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins (tema 69)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de que os tributos incidiam sobre "descontos incondicionais"
  2. 2 ônus probandi da embargante para desconstituir a CDA
  3. 3 necessidade de perícia não requerida pela empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo concluiu que a embargante não comprovou que os tributos incidiam sobre 'descontos incondicionais' e que a desconstituição da CDA exigiria produção probatória e reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ; além disso, a constituição do crédito decorreu de declaração do contribuinte e não houve perícia requerida adequadamente, incumbindo à embargante o ônus da prova.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno