AREsp 1804178 - DECISAO

AREsp 1804178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões centrais versavam matéria constitucional de competência do STF ou demandavam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que a CDA atendia aos requisitos legais e que permanece aplicável o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 nas execuções fiscais da União.

Parties
Agravante: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Competência E Atuação Do Inmetro/conmetro, Nulidade Do Título Executivo, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/1969, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Competência E Atuação Do Inmetro/conmetro Nulidade Do Título Executivo +5 more

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Parties

CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 Exequibilidade da CDA e presença dos requisitos da Lei 6.830/1980
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões centrais versavam matéria constitucional de competência do STF ou demandavam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que a CDA atendia aos requisitos legais e que permanece aplicável o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 nas execuções fiscais da União.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES S.A.