REsp 1824042 - ACORDAO

REsp 1824042 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 sem individualizar os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ e 282/STF) e persistiu fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado especificamente pela agravante (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Conexão Entre Os Feitos, Art. 535 Do Cpc/1973, Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ, 282/ STF, 283/ STF, 284/ STF
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória De Débito Fiscal Conexão Entre Os Feitos Art. 535 Do Cpc/1973 Prequestionamento Súmulas 211/ Stj, 282/ Stf, 283/ Stf, 284/ STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Fundamento suficiente não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 sem individualizar os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ e 282/STF) e persistiu fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado especificamente pela agravante (Súmula 283/STF).