AREsp 1838418 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a agravante não combateu fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do valor tributável mínimo do IPI e pela inexistência de crédito comprovado nos livros fiscais.

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPI, Valor Tributável Mínimo (vtm), Prequestionamento, Estornos E Compensação De Créditos Escriturais, Súmulas 282, 283, 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal IPI Valor Tributável Mínimo (vtm) Prequestionamento Estornos E Compensação De Créditos Escriturais Súmulas 282, 283, 356 Do STF +1 more

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Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo/cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do valor tributável mínimo do IPI
  3. 3 Existência de crédito escriturário para compensação decorrente de estornos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a agravante não combateu fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do valor tributável mínimo do IPI e pela inexistência de crédito comprovado nos livros fiscais.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015