AREsp 1983912 - DECISAO

AREsp 1983912 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados não sustentam a tese recursal e havia deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido firmou entendimento de que a notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do crédito e que a presunção da certidão de dívida ativa depende da inscrição regular da dívida.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Oitava Região - Crefito 8
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Lei 6.830/1980
Tributário Embargos À Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Lei 6.830/1980

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Parties

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Oitava Região - Crefito 8

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação do sujeito passivo é condição de eficácia da constituição do crédito tributário
  2. 2 Se a notificação por correspondência, após a inscrição em dívida ativa, supre a ausência da notificação do lançamento
  3. 3 Se os arts. 3º e 6º, §1º, da Lei 6.830/1980 amparam a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados não sustentam a tese recursal e havia deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido firmou entendimento de que a notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do crédito e que a presunção da certidão de dívida ativa depende da inscrição regular da dívida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.