AREsp 1980539 - DECISAO

AREsp 1980539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a exigência de garantia prevista no art. 16, §1º da LEF não restou mitigada por ausência de prova inequívoca da inexistência de patrimônio apto a garantir a execução.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTÔNIO GOMES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO GOMES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia pelo beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Prevalência da Lei de Execuções Fiscais (art.16,§1º) sobre norma geral do CPC
  3. 3 Requisitos probatórios para mitigar a exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a exigência de garantia prevista no art. 16, §1º da LEF não restou mitigada por ausência de prova inequívoca da inexistência de patrimônio apto a garantir a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.