AREsp 1822995 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da insurgência exigiria revisão do conjunto fático-probatório utilizado pelo julgador, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Conhecimento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Reexame Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente improcedentes
- 2 Imposição de multa por litigância de má-fé e sua fundamentação
- 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da insurgência exigiria revisão do conjunto fático-probatório utilizado pelo julgador, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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