AREsp 1748942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas: o Tribunal de origem motivadamente examinou os fatos e provas e concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais, inclusive quanto à indicação da forma de cálculo dos encargos. Modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, embargos de declaração não se prestam a obter efeitos infringentes ou a prequestionar matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante/recorrente: INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo/ Recurso Especial Ligado a Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Lançamento Por Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 436 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Lançamento Por Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 436 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo/ Recurso Especial Ligado a Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de nulidade da CDA e à demonstração da forma de cálculo dos juros e encargos
  2. 2 Se seria necessário o reexame fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem, ensejando aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas: o Tribunal de origem motivadamente examinou os fatos e provas e concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais, inclusive quanto à indicação da forma de cálculo dos encargos. Modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, embargos de declaração não se prestam a obter efeitos infringentes ou a prequestionar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração