REsp 1856885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre prescrição e decadência, tendo este enfrentado a questão ao considerar que a adesão ao parcelamento torna incompatível a discussão do débito reconhecido; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente por não indicar qual dispositivo infraconstitucional teria recebido interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo a apreciação da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: Esab Indústria e Comércio Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Programa De Parcelamento Do Débito Fiscal, Prescrição E Decadência, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Programa De Parcelamento Do Débito Fiscal Prescrição E Decadência Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Esab Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem acerca de prescrição e decadência
  2. 2 Possibilidade de discussão judicial de débito reconhecido no momento de adesão a programa de parcelamento tributário
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial por divergência de interpretação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre prescrição e decadência, tendo este enfrentado a questão ao considerar que a adesão ao parcelamento torna incompatível a discussão do débito reconhecido; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente por não indicar qual dispositivo infraconstitucional teria recebido interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo a apreciação da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que extinguiu o processo em virtude da adesão ao programa de parcelamento do débito fiscal