REsp 2116153 - DECISAO

REsp 2116153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses federais apontadas (prescrição e competência do juízo da recuperação quanto à penhora de bem essencial) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que falta o requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada deste Tribunal sobre a matéria, reforçando a decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Notificação Pessoal Do Contribuinte, Recuperação Judicial, Penhora De Bens Essenciais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre as teses de prescrição e competência relativas à penhora de bem essencial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar e, se for o caso, substituir atos constritivos sobre bens essenciais (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se a recuperação judicial suspende execuções fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses federais apontadas (prescrição e competência do juízo da recuperação quanto à penhora de bem essencial) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que falta o requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada deste Tribunal sobre a matéria, reforçando a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.