AREsp 2357022 - DECISAO

AREsp 2357022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente: constatou-se a intimação/ciência da primeira penhora em 02/02/2021 (manifestada pela parte executada), reconheceu-se a intempestividade dos embargos opostos em 14/06/2021, e o recorrente deixou de impugnar os fundamentos decisivos do acórdão, aplicando-se assim a Súmula 283/STF, de modo que não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 nem necessidade de complementação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Tempestividade, Intimação Da Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal Tempestividade Intimação Da Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade dos embargos à execução fiscal nos termos dos arts. 9º e 16 da Lei 6.830/80
  3. 3 Se a intimação da penhora se dá com a certidão de bloqueio ou com manifestação da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente: constatou-se a intimação/ciência da primeira penhora em 02/02/2021 (manifestada pela parte executada), reconheceu-se a intempestividade dos embargos opostos em 14/06/2021, e o recorrente deixou de impugnar os fundamentos decisivos do acórdão, aplicando-se assim a Súmula 283/STF, de modo que não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 nem necessidade de complementação do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).