REsp 2166136 - DECISAO

REsp 2166136 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Saúde Suplementar, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Saúde Suplementar Cobertura De Procedimento Cirúrgico Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25, II, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Aplicabilidade de prazo previsto em ato interno da ANS a contrato anterior à Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Prequestionamento não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.