REsp 2123928 - DECISAO

REsp 2123928 - DECISAO

Não há omissão ou outro vício a justificar a revisão do julgado; aplica-se o entendimento desta Corte de que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 autoriza a redução pela metade dos honorários quando o exequente reconhece a procedência do pedido e cancela administrativamente o débito, inclusive quando esse reconhecimento se dá após a apresentação da resposta, pelo que se conhece e nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 19 Da Lei Nº 10.522/02, Art. 90, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 19 Da Lei Nº 10.522/02 Art. 90, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Recursais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015 à redução de honorários advocatícios quando há reconhecimento posterior do pedido
  2. 2 Possibilidade de afastar condenação em honorários quando reconhecimento do pedido ocorre somente após apresentação da resposta
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão ou outro vício a justificar a revisão do julgado; aplica-se o entendimento desta Corte de que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 autoriza a redução pela metade dos honorários quando o exequente reconhece a procedência do pedido e cancela administrativamente o débito, inclusive quando esse reconhecimento se dá após a apresentação da resposta, pelo que se conhece e nega provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.