AREsp 2498857 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

1. 1 Caracterização da dissolução irregular da pessoa jurídica para fins de redirecionamento da execução fiscal
2. 2 Aplicação da Súmula 435 do STJ
3. 3 Caracterização de fraude à execução em face de alienação posterior à inscrição em dívida ativa (Tema 290/Tema 981)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria: houve certificação de encerramento irregular das atividades no domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN e na Súmula 435; a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa, caracterizando fraude à execução nos termos do Tema 290/Tema 981; não se permite o reexame do conjunt o fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo de instrumento conhecido parcialmente (quanto à matéria não repetitiva)

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e eventual gratuidade judiciária.