REsp 1752613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que os embargos à execução não são via adequada para reanalisar compensação indeferida administrativamente, fundamento não rebatido no recurso e, portanto, atingido pelas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a análise em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Alstom Ind. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Reanálise De Decisão Administrativa De Compensação, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento E Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Reanálise De Decisão Administrativa De Compensação Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento E Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Alstom Ind. S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução são meio adequado para reanálise de compensação indeferida administrativamente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que os embargos à execução não são via adequada para reanalisar compensação indeferida administrativamente, fundamento não rebatido no recurso e, portanto, atingido pelas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a análise em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno