AREsp 2443080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 284/STF), e porque a Corte de origem examinou o mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão de origem foram suficientes e não foram rebatidos no recurso, atraindo também a Súmula 283/STF.

Parties
Respondente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Importação Por Conta E Ordem De Terceiro, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Importação Por Conta E Ordem De Terceiro Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da insuficiência de demonstração de violação de dispositivo federal
  2. 2 Requisito de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 284/STF), e porque a Corte de origem examinou o mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão de origem foram suficientes e não foram rebatidos no recurso, atraindo também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.