AREsp 2412557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; as questões de mérito dependem de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ e a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Decadência, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da CDA, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Súmulas 7, 83 E 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Decadência Prescrição Intercorrente Nulidade Da CDA Redirecionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Decadência e prescrição intercorrente
  3. 3 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; as questões de mérito dependem de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida