AREsp 2375972 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos essenciais; a parte não comprovou as irregularidades alegadas nem produziu prova pericial, incidindo sobre ela o ônus previsto no art. 509-A do RICMS; e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual não se verificou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Nulidade De AIIM, Escrituração Em Duplicidade, Lançamento Por Arbitramento, Remessa De Mercadoria Para Contribuinte Baixado, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (ricms)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Nulidade De AIIM Escrituração Em Duplicidade Lançamento Por Arbitramento Remessa De Mercadoria Para Contribuinte Baixado +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ônus da prova do contribuinte segundo art. 509-A, §2º, do RICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos essenciais; a parte não comprovou as irregularidades alegadas nem produziu prova pericial, incidindo sobre ela o ônus previsto no art. 509-A do RICMS; e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual não se verificou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno