AREsp 2446028 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ); alegações genéricas são insuficientes para derrotar a negativa de seguimento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, correta a não admissão do agravo em recurso especial e o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Atividade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU Atividade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não incidência de IPTU por exercício de atividade rural
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ); alegações genéricas são insuficientes para derrotar a negativa de seguimento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, correta a não admissão do agravo em recurso especial e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.