AREsp 2417132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se o dispositivo processual que autoriza não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Prescrição, Fato Gerador, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS Prescrição Fato Gerador Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário
  3. 3 Alegada não ocorrência do fato gerador do ISS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se o dispositivo processual que autoriza não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.