AREsp 2401196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento de matéria apontada (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), não se conhece do recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: A GRAFITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Súmulas 7 E 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

A GRAFITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ (e por analogia Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento de matéria apontada (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), não se conhece do recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida