AREsp 2438248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, tendo decidido a controvérsia com base em legislação local (o que afasta o exame em recurso especial por analogia ao enunciado 280 da Súmula do STF), aplicou a regra da causalidade e os dispositivos do CPC/2015 (art.85 §§2º e 3º e art.90) ao fixar honorários sobre o valor atualizado da causa, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamento Em Lei Local, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015; Art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamento Em Lei Local Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015; Art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência após adesão a programa de parcelamento/anistia
  2. 2 Verificação de omissão/adequação da fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Inviabilidade de exame em recurso especial de matéria decidida com fundamento em lei local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, tendo decidido a controvérsia com base em legislação local (o que afasta o exame em recurso especial por analogia ao enunciado 280 da Súmula do STF), aplicou a regra da causalidade e os dispositivos do CPC/2015 (art.85 §§2º e 3º e art.90) ao fixar honorários sobre o valor atualizado da causa, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial