AREsp 2440264 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, concluindo que a prova pericial era desnecessária por se tratar de questão de direito acerca da natureza dos bens; que os bens não se incorporam ao produto final e, portanto, não autorizam creditamento de ICMS; que a pretensão de reexame probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento das matérias alegadas, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial, incidindo também a Súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Da Sentença Por Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, ICMS Creditamento
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade Da Sentença Por Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se os bens adquiridos pela embargante são bens de uso e consumo ou produtos intermediários aptos ao creditamento de ICMS
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, concluindo que a prova pericial era desnecessária por se tratar de questão de direito acerca da natureza dos bens; que os bens não se incorporam ao produto final e, portanto, não autorizam creditamento de ICMS; que a pretensão de reexame probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento das matérias alegadas, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial, incidindo também a Súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e manteve a improcedência dos embargos à execução