REsp 1972870 - ACORDAO

REsp 1972870 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos necessários (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, e não houve prequestionamento quanto ao art. 204 do CTN, razão pela qual o pedido do agravante não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Pis/cofins, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 204 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Pis/cofins Prequestionamento Fundamentação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos necessários (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, e não houve prequestionamento quanto ao art. 204 do CTN, razão pela qual o pedido do agravante não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida