EAREsp 2282154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a agravante não apresentou novos argumentos que alterassem os fundamentos da decisão agravada; além disso, conhecer do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado/Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado 7/stj (súmula 7), Reexame Fático Probatório Vedado Em Recurso Especial, Citação De Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU Negativa De Prestação Jurisdicional Enunciado 7/stj (súmula 7) Reexame Fático Probatório Vedado Em Recurso Especial Citação De Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do Enunciado 7/STJ/Súmula 7 impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para acolher a pretensão, vedado em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a agravante não apresentou novos argumentos que alterassem os fundamentos da decisão agravada; além disso, conhecer do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado/Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos